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Compra e Venda de Coisa Genérica à Luz do Direito Português

Nuno Manuel Pinto Oliveira

Compra e Venda de Coisa Genérica à Luz do Direito Português

Nuno Manuel Pinto Oliveira
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Responsabilidade Financeira e Criminal - Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos

Gonçalo S. de Melo Bandeira

Responsabilidade Financeira e Criminal - Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos

Gonçalo S. de Melo Bandeira
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Empresas Locais em Portugal - Atuação Empresarial à Luz da Lei 50/2012

Paulo Henrique Vaz Alvarenga

Empresas Locais em Portugal - Atuação Empresarial à Luz da Lei 50/2012

Paulo Henrique Vaz Alvarenga
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Direito e Justiça - Ano IV - VII - 2º Semestre 2018 - Estudos Contemporâneos

Organizadores: José Manuel Almudí Cid e Ignacio García Vitoria

Direito e Justiça - Ano IV - VII - 2º Semestre 2018 - Estudos Contemporâneos

Organizadores: José Manuel Almudí Cid e Ignacio García Vitoria
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Revista Internacional Consinter de Direito - Ano IV - Número VII - 2º Semestre 2018 - Estudos Contemporâneos

Editor: David Vallespín Pérez - Diretores: Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira e María Yolanda Sánchez-Urán Azaña

Videventos

Juarez Poletto

Videventos

Juarez Poletto
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Direito Internacional do Meio Ambiente

Mariane Morato Stival

Direito Internacional do Meio Ambiente

Mariane Morato Stival
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1612 - Os Papagaios Amarelos na Ilha do Maranhão e a Fundação de São Luís

Ana Luiza Almeida Ferro

1612 - Os Papagaios Amarelos na Ilha do Maranhão e a Fundação de São Luís

Ana Luiza Almeida Ferro
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Abuso de Informação, Manipulação do Mercado & Responsabilidade Penal das "Pessoas Colectivas"

Gonçalo Sopas de Melo Bandeira

Acceso Igualitario a la Función Pública

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Acceso Igualitario a la Función Pública

Fábio Lins de Lessa Carvalho
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Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes

Organizadores: Lília Iêda Chaves Cavalcante, Celina Maria Colino Magalhães, Laiane da Silva Corrêa, Elson Ferreira Costa e Dalízia Amaral Cruz

Advocacia-Geral da União e a sua Atuação no Âmbito da Justiça Administrativa

Deiser Mara Rezende Cardoso

Advocacia-Geral da União e a sua Atuação no Âmbito da Justiça Administrativa

Deiser Mara Rezende Cardoso
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Altas Habilidades/Superdotação

Organizadora: Angela Virgolim

Altas Habilidades/Superdotação

Organizadora: Angela Virgolim
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Apelación Civil

Eloy Moreno Tarrés

Apelación Civil

Eloy Moreno Tarrés
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Aplicación de la Metodología de la Observación en Psicología del Desarrollo y de la Familia

Kurt Kreppner - Traducción de Juan Sánchez-Caravaca

Aplicación de la Metodología de la Observación en Psicología del Desarrollo y de la Familia

Kurt Kreppner - Traducción de Juan Sánchez-Caravaca
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Aposentadoria Especial

Adriane Bramante de Castro Ladenthin

Aposentadoria Especial

Adriane Bramante de Castro Ladenthin
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Arbitragem na Administração Pública

Gustavo da Rocha Schmidt

Arbitragem na Administração Pública

Gustavo da Rocha Schmidt
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Assédio Moral

Roberto Heloani e Margarida Barreto

Assédio Moral

Roberto Heloani e Margarida Barreto
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Assistência Social às Famílias nas Constituições Brasileiras

Cláudia Maria da Costa Gonçalves

Assistência Social às Famílias nas Constituições Brasileiras

Cláudia Maria da Costa Gonçalves
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Audiência de Custódia

Maria Rosinete dos Reis Silva

Audiência de Custódia

Maria Rosinete dos Reis Silva
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Autonomia Financeira das Agências Reguladoras

Organizadores: Sérgio Guerra e Patrícia Sampaio

Autonomia Financeira das Agências Reguladoras

Organizadores: Sérgio Guerra e Patrícia Sampaio
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Avessos do Direito

Paulo Ferreira da Cunha

Avessos do Direito

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Benefício de Prestação Continuada (LOAS)

Luiz Fernando Molan Gaban

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Benefícios Previdenciários

Luiz Gustavo Boiam Pancotti

Benefícios Previdenciários

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Biografia Não Autorizada versus Liberdade de Expressão

José Joaquim Gomes Canotilho, Jónatas E. M. Machado e Antônio Pereira Gaio Júnior

Biografia Não Autorizada versus Liberdade de Expressão

José Joaquim Gomes Canotilho, Jónatas E. M. Machado e Antônio Pereira Gaio Júnior
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Branqueamento de Capitais e Injusto Penal

Coordenadores: Luciano Nascimento Silva e Gonçalo Sopas de Melo Bandeira

Branqueamento de Capitais e Injusto Penal

Coordenadores: Luciano Nascimento Silva e Gonçalo Sopas de Melo Bandeira
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Câncer

João Gaspar Rodrigues

Câncer

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Categorías Tributarias

José María Pérez Zúñiga

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Comissão Europeia: Líder Ou Seguidora?

Isabel Anunciação Ferraz Camisão

Comissão Europeia: Líder Ou Seguidora?

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Como Tornar-se Juiz?

Fernando de Castro Fontainha
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Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais

Antônio César Bochenek e Vinicius Dalazoana

Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas

Mário Sérgio Fernandes Barroso

Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas

Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Consecuencias Tributarias de la Separación, Nulidad y Divorcio - Solución de Problemas Fiscales al Finalizar la Relación de Pareja (Crisis Matrimoniales Y de Uniones de Hecho)

Mercedes Ruiz Garijo

Consecuencias Tributarias de la Separación, Nulidad y Divorcio - Solución de Problemas Fiscales al Finalizar la Relación de Pareja (Crisis Matrimoniales Y de Uniones de Hecho)

Mercedes Ruiz Garijo
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Constituição Brasileira de 1988

Coordenadores: Antônio Pereira Gaio Júnior e Márcio Gil Tostes dos Santos

Constituição Brasileira de 1988

Coordenadores: Antônio Pereira Gaio Júnior e Márcio Gil Tostes dos Santos
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Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, As

Jorge Miranda e E. Kafft Kosta

Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, As

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Construção de uma Tradição Jurídica, A

Renato Sedano Onofri

Construção de uma Tradição Jurídica, A

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Construcción del Derecho Privado en la Unión Europea

Roberto Cippitani

Construcción del Derecho Privado en la Unión Europea

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Consumidor e Sua Proteção na União Europeia e Mercosul, O

Antônio Pereira Gaio Júnior

Consumidor e Sua Proteção na União Europeia e Mercosul, O

Antônio Pereira Gaio Júnior
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Consumidor Superendividado

Roberto Siquinel

Consumidor Superendividado

Roberto Siquinel
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Contrato de Seguro - Introducción a la Ley 50/1980

Cristina Roy Pérez

Contrato de Seguro - Introducción a la Ley 50/1980

Cristina Roy Pérez
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Contratos

Paulo Sérgio Velten Pereira

Contratos

Paulo Sérgio Velten Pereira
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Contratos de Adesão & Multa Compensatória

Poliana Moreira Delpupo

Contratos de Adesão & Multa Compensatória

Poliana Moreira Delpupo
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Contribuição de Melhoria

Mansur Theóphilo Mansur

Contribuição de Melhoria

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Controle de Convencionalidade no Poder Judiciário

Jesus Tupã Silveira Gomes

Controle de Convencionalidade no Poder Judiciário

Jesus Tupã Silveira Gomes
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Coragem de Conviver, A

Luiz Schettini Filho

Coragem de Conviver, A

Luiz Schettini Filho
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Corporate Governance

Carolina Iwancow Ferreira

Corporate Governance

Carolina Iwancow Ferreira
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Corrupção

Alexandre Sergio da Rocha

Corrupção

Alexandre Sergio da Rocha
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Corrupção Sistêmica e Direitos Humanos

João Paulo Salles Pinto

Corrupção Sistêmica e Direitos Humanos

João Paulo Salles Pinto
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Creación de Empresas - Aproximación al Estado del Arte

Coords.: Ricardo Hernández Mogollón, María del Mar Fuentes Fuentes y Lázaro Rodríguez Ariza
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Crisis Matrimoniales - Nulidad, Separación y Divorcio

Blanca Sillero Crovetto

Crisis Matrimoniales - Nulidad, Separación y Divorcio

Blanca Sillero Crovetto
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Dano Extrapatrimonial Laboral

Nádia Regina de Carvalho Mikos

Dano Extrapatrimonial Laboral

Nádia Regina de Carvalho Mikos
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Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento Anotada

Wagner Balera
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Declaração Universal Dos Direitos Humanos

Coordenação e Organização: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos e Marilene Araujo
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Delincuencia Juvenil On Line

Mª Sonsoles Vidal Herrero-Vior
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Delinquência Infanto-Juvenil

Roziméri Aparecida Rigon
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Democracia Conectada - A Internet como Ferramenta de Engajamento Político-Democrático - Coleção FGV Direito Rio

Eduardo Magrani
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Derecho Agrario Contemporáneo

Ricardo Zeledón Zeledón
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Derecho de la Seguridad Social

Directora: Eva María Blázquez Agudo
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Derecho Del Trabajo

Directores: Juan José Fernández Domínguez, María de los Reyes Martínez Barroso y Susana Rodríguez Escanciano
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Derecho del Trabajo

Directora: Carolina San Martín Mazzucconi
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Derecho Sindical

Jordi Garcia Viña
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Desastres e Direito Ambiental

Ana Clara Aben-Athar Barcessat
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Direito à Informação e Comunicação Política

Vinícius Ferreira Laner
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Direito Ambiental & Economia

Ana Maria de Oliveira Nusdeo
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Direito Ambiental e a Teoria Crítica da Escola de Frankfurt

Mario Roberto Attanasio Junior
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Direito Ambiental, Tecnologia & Impactos Econômicos

Coordenadores: Vladimir Passos de Freitas e Larissa Milkiewicz
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Direito Comercial no Brasil

Paulo Cesar Busnardo Junior
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Direito Constitucional e a Independência dos Tribunais Brasileiros e Portugueses, O

Organizador: Jorge Miranda - Coordenadora: Bleine Queiroz Caúla
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Direito Constitucional e Democracia

Organizador: Jorge Miranda - Coordenadora: Joana Fernandes Machado
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Direito da Pessoa Idosa

Mário Luiz Ramidoff e Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff
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Direito das Relações Patrimoniais

Coordenador: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
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Direito e Justiça - Ano III - Número IV - 1º Semestre 2017

Organizador: David Vallespín Pérez
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Direito e Justiça - Ano III - Número V - 2º Semestre 2017

Organizador: David Vallespín Pérez
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Direito e Justiça - Ano IV - Número VI - 1º Semestre 2018 - Estudos Contemporâneos

Organizadores: José Manuel Almudí Cid e Ignacio García Vitoria
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Direito e Justiça - Número II

Organizador: Wagner Balera
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Direito e Justiça - Número III

Organizadores: Ignacio García Vitoria e José Manuel Almudí Cid
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Direito e Processo Penal

Thiago Bottino
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Direito Penal da Perigosidade em Delitos Sexuais

Elisangela Melo Reghelin
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Direito Registral

Priscila Alves Patah
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Direito Regulatório, Governança e Licenciamento Ambiental

Romilson de Almeida Volotão
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Direitos Coletivos dos Servidores Públicos

Regeane Bransin Quetes
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Direitos da Personalidade

Organizadores: José Eduardo de Miranda e Valéria Silva Galdino Cardin
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Direitos Fundamentais à Luz da Constituição Federal

Coordenadores: Fabíola Roberti Coneglian e Laércio Cruz Uliana Junior
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Direitos Fundamentais dos Consumidores

Diovana Barbieri
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Educação de Superdotados e Talentosos

Organizadores: Fernanda Hellen Ribeiro Piske, Tania Stoltz, Cristina Costa-Lobo, Alberto Rocha e Enrique Vázquez-Justo
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Educação Jurídica e Formação de Professores

Jorge Abikair Neto
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Ejecución Provisional de Sentencias Civiles - Teoría y Práctica - Colección Procesal Civil - Coordinador: David Vallespín Pérez

Xulio Ferreiro Baamonde
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El Agente Infiltrado desde el Punto de Vista del Garantismo Procesal Penal

Flávio Cardoso Pereira
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El Juicio Cambiario - Teoría y Práctica

Sergi Guasch Fernández
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El Juicio Verbal

David Vallespín Pérez
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El Nuevo Derecho Agrario

Coords.: Lucas Abreu Barroso, Elisabete Maniglia y Alcir Gursen de Miranda
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El Orden de La Información

Antonio López Pina
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El Principio de Igualdad Tributaria

Andrei Pitten Velloso
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El Proceso Ordinario Civil - Teoría y Práctica

Rosa Pérez Martell y Salvador Iglesias Machado
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El Sistema Arbitral de Consumo

Marta Madriñán Vázquez
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Embargo de Bienes

Coordinadora: Mª Inmaculada Sánchez Barrios - Autores: Rafael Cuevas Castaño, Miguel Ángel Gómez Castaño, José Luis Sánchez Barrios e Mª Inmaculada Sánchez Barrios
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Energias Renováveis

Fabriccio Steindorfer
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Entre a Casa e a Rua

Maristela Kirst de Lima Girola
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Epistemologia Jurídico-Penal Pós-Moderna

Reno Feitosa Gondim
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Espião Subversivo, O

Paulo Fernando Silveira
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Estâncias e Municípios de Interesse Turístico

Organizador: Paulo Roberto Galvão
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Evolución de la Concepción de la Seguridad

Ingrid Estíbaliz Sánchez Diez
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Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos

Cláudio Mendes Júnior
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Execução por Quantia Certa

Taynara Tiemi Ono
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Factura Electrónica - Estrategias para la Implementación

Vinicius Pimentel de Freitas
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Familia a la Luz del Convenio Europeo de Derechos Humanos

Susana Almeida
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Fenomenologia e Hermenêutica do Direito Administrativo

Sandro Lúcio Dezan
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Filosofía Cooperativa

José Eduardo de Miranda
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Fraude à Execução

Gelson Amaro de Souza
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Governança e Normas de Contabilidade Aplicadas às Igrejas

Elizeu Bandeira de Lima
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Guarda y Custodia de los Hijos

Inmaculada García Presas
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Habilitación Constitucional para La Integración Comunitaria

Alejandro Daniel Perotti
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Habilitación Constitucional para La Integración Comunitaria

Alejandro Daniel Perotti
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Habla Don Quixote de la Mancha

Germán Barreiro González
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Honor, Intimidad y Propia Imagen

María Paz Sánchez González
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ICMS & Benefício Fiscal

Rosemary Carvalho Sales
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Ideias Também Importam, As

Coordenadoras: Melina Rocha Lukic e Carla Tomazini
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Identificación Genética, Discriminación y Criminalidad

Denise Hammerschmidt
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Igualdade Tributária & Tratamento Favorecido

Rafael De Castro Spadotto
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Imposto de Renda Pessoa Jurídica & Contabilidade

Fábio Lima da Cunha
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Inconstitucionalidade por Omissão e Ação por Incumprimento

Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu
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Índios Brasileiros e a Civilização Branca

Carlos Antonio de Carvalho Mota Junior
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Iniciação ao Ceticismo

Moisés do Vale dos Santos
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Inmigración

Thamara Duarte Cunha Medeiros
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Inovar - A Arte das Organizações em Superar as Expectativas

Valmir Alberto Thomé
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Instituciones de Procedimiento Administrativo Común

Directores: Ricardo Rivero Ortega, Mª. Dolores Calvo Sánchez e Marcos Fernando Pablo
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Instruções À Cortázar

Coordenador: Carlyle Popp
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Integração Penal Europeia, A

André Paulino Piton
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Introdução ao Conceito de Lei

Adriano Broleze
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Juicio Verbal en la Ley de Enjuiciamiento Civil Española

David Vallespín Pérez
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Juiz, Prova e Instrução Probatória nos Processos

Francisco Jorge Gemaque Coimbra
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Juizados Especiais Itinerantes

Roberta Kelly Silva Souza
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Julgamento por Equidade - Dever Judiciário, Obrigação e Limites à Luz dos Princípios da Igualdade Material, Dignidade da Pessoa Humana, Moralidade, Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica

Jorge de Oliveira Vargas
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Júri

Danni Sales Silva
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Jurisdicción de Menores en España

José de los Santos Martín Ostos
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Jurisprudência e Racionalidade

Mário Soares de Alencar
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Justiça Restaurativa

Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo
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Justiça, Crianças e a Família

Cláudia Türner P. Duarte
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La Agencia Tributaria Norteamericana

Juan Pablo Ortiz Meyer
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La Cárcel en España, Portugal y Brasil

Gilberto Giacoia e Denise Hammerschmidt
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La Conciliación de la Vida Familiar y Laboral en la Seguridad Social Española

María de los Reyes Martínez Barroso
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La Detección del Abuso Sexual Infantil

Eva González Ortega
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La Mediación Familiar Desde El Ámbito Jurídico

Inmaculada García Presas
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La Protección Jurídica de los Conocimientos Tradicionales

Degmar Aparecida Ferreti
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La Subasta Judicial - Teoría y Práctica

Mª. del Pilar Martín Ríos y Mª. Ángeles Pérez Marín
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La Tentativa del Delito

Paulo César Busato
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Las Medidas Cautelares en el Proceso Civil Español

Ezequiel Osorio Acosta
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Leis Penais Comentadas

Coordenadores: Larissa Pinho de Alencar Lima e Luiz Carlos Figueirêdo
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Leis Penais Comentadas

Coordenadores: Larissa Pinho de Alencar Lima, Luiz Carlos Figueirêdo e André Gomma
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Libertad de Expresión y Sentimientos Religiosos

Coords.: Miguel Díaz y García Conlledo, Juan Antonio García Amado, Irina Alejandra Junieles Acosta y Salvador Tarodo Soria
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Libertades de Circulación y Derechos de Protección Social en la Unión Europea

Dirección: Joaquín García Murcia
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Licitación Pública - Parámetro y Supranacionalidad - Prólogo de Agustín Gordillo

Pedro Durão
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Manual dos Consórcios Públicos

Cleber Demetrio Oliveira da Silva
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Mediação Penal nos Crimes Tributários Transnacionais no Mercosul

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro
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Mediación, Ciudadanía y Convivencia entre Culturas

Roberta Teresa Di Rosa
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Medidas Cautelares Personales

María del Pilar Martín Ríos
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Meios de Obtenção de Prova no Processo Penal

Francisco Alves Cangerana Neto
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Migraciones Internacionales e Impacto de la Crisis Económica

Director: José Luis Gil y Gil
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Ministério Público em Tempos de Crise

Alessandro Ramos Machado
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Mística e Compaixão

Edmilson Borges de Carvalho
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Negociações Coletivas de Trabalho

Luiz Eduardo Gunther e Marco Antônio César Villatore
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Neuropsicopedagogia Institucional

Organizadora: Rita Margarida Toler Russo
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Nova Lei da Adoção

Thandra Pessoa de Sena
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Novo Código Florestal

Marli Teresinha Deon Sette
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Novo no Direito de Luis Alberto Warat, O

Charlise Paula Colet Gimenez
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Oficial de Justiça

Luis Cláudio de Jesus-Silva e Asmaa Abduallah Hendawy
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Órgano de Administración de las Sociedades Mercantiles Capitalistas

Judith Morales
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Partición de La Herencia

Mª Paz Pous de la Flor
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Patente Farmacêutica e Medicamento Genérico

Roberta Silva Melo Fernandes Remédio Marques
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Patrimônio Cultural e Gestão Documental

Felipe Braga de Oliveira
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Pilotos de Líneas Aéreas

José Luis Navas García
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Poder Constituinte, O

Luzia Marques da Silva Cabral Pinto
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Poder Judiciário

Luiz Claudio Assis Tavares
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Policromias da Diferença

Coordenadores: André Leonardo Copetti Santos, Noli Bernardo Hahn e Rosângela Angelin
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Política Brasileira

Horácio Monteschio
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Políticas de Empleo en la Unión Europea

Natalia Ordóñez Pascua
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Preços de Transferência das Transações Internacionais

Ricardo Marozzi Gregorio
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Princípios Constitucionais

Wanderlei José dos Reis
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Procedimiento Ante el Jurado - Teoría y Práctica

M.ª Ángeles Pérez Marín
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Proceso Monitorio - Evolución Legislativa, Doctrinal y Jurisprudencial

Juan Manuel Bermúdez Requena
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Procesos Especiales sobre Capacidad, Filiación, Matrimonio Y Menores

Rosa Rodríguez Bahamonde
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Processo Administrativo e o Déficit de Garantias Constitucionais

Eduardo Calmon de Almeida Cézar
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Profeta Peregrino, O

Pablo Camarço de Oliveira
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Proibição da Reformatio In Pejus, A

Ana Catarina Filipe Pires Morgado
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Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, A

Diovana Barbieri
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Prueba Civil - Teoría General - Teoría y Práctica

José María Lombardero Martín
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Psicopatologia Forense e Direito - Teoria e Aspectos Práticos

Nivaldo Duarte de Marins
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Recurso de Apelación Penal - Teoría y Práctica

Jaime Suau Morey
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Recurso de Casación Civil

Nancy Carina Vernengo Pellejero y Roberto Serrano Amado
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Recursos Extraordinarios en la Jurisdicción Social

José María Marín Correa
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Reflexiones sobre el Presente y Futuro del Derecho Español del Trabajo

Germán Barreiro González y Susana Rodriguez Escanciano
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Reflexos Penais da Regulação

Coordenador: Thiago Bottino
 Versão Digital

Reflexos Penais da Regulação - Volume II

Coordenador: Thiago Bottino
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Reforma Política

Gabriel Augusto Mendes Borges
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Reforma Trabalhista

Coordenadora: Patrícia Medeiros
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Reforma Trabalhista Comentada

Rafael E. Pugliese Ribeiro
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Reformas Laborales Frente a la Crisis a la Luz de los Estándares de la OIT

Director: José Luis Gil y Gil
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Régimen Fiscal de Expatriados e Impatriados

Belén García Carretero
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Régimen Jurídico de los Desahucios y Lanzamientos

Francisco Javier Jiménez Muñoz
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Responsabilidad Civil y Derecho de Daños - Tras las Reformas Legislativas de 2015

Dolores Palacios González
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Responsabilidad Empresarial y Protección de la Salud Laboral

Director: José Eduardo López Ahumada
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Responsabilidad Penal en el Deporte

Leonardo Schmitt de Bem
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Responsabilidad por Daños - Imputación y Nexo de Causalidad

Pablo Malheiros da Cunha Frota - Traducción: Fernando Pedro Meinero
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Responsabilidade Civil por Dano Enorme

Romualdo Baptista dos Santos
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Responsabilidade por Danos e Segurança Jurídica

André Luiz Arnt Ramos
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Retos de la Justicia en España

María Marcos González
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Revisión de la Sentencia Firme en el Proceso Penal - Teoría y Práctica

Nancy Carina Vernengo Pellejero
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Saúde do Trabalhador na Reforma Trabalhista

Maria Alaíde Bruno Teixeira
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Saúde e Supremo Tribunal Federal

Fernando Rister de Sousa Lima
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Saúde Pública e sua Tutela pelo Ministério Público

Marcelo Paulo Maggio
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Serial Killers

Jaiza Sâmmara de Araújo Alves
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Sistema Jurídico Criminal

José Carlos Abissamra Filho
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Sociedade, Direito e Concorrência

Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros
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Socioambientalismo de Fronteiras - Volume VI

Coordenadores: Edson Damas da Silveira e Serguei Aily Franco de Camargo
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Sociologia Empírica do Direito

Organizadores: Fernando de Castro Fontainha e Pedro Heitor Barros Geraldo
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STF e Mutação Constitucional

Carlos Victor Nascimento dos Santos
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Superendividamento no Brasil

Organizadores: Antônio José Maristrello Porto, Cássio Cavalli, Melina de Souza Rocha Lukic e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
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Superendividamento no Brasil - Volume II

Organizadores: Antônio José Maristrello Porto, Danielle Borges, Melina de Souza Rocha Lukic e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
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Superendividamento no Brasil - Volume III

Organizadores: Antônio José Maristrello Porto, Melina de Souza Rocha Lukic, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Paulo Augusto Franco de Alcântara e Rafaela Nogueira
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Teoría Crítica del Derecho

Luiz Fernando Coelho
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Teoria da Proporcionalidade

Alessandro Otavio Yokohama
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Teoría de la Legislación y Derecho como Integridad

Adalberto Narciso Hommerding
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Teoria do Estado Regulador - Volume I

Organizador: Sérgio Guerra
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Teoria do Estado Regulador - Volume II

Organizador: Sérgio Guerra
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Teoria do Estado Regulador - Volume III

Organizador: Sérgio Guerra
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Teoría General de la Participación Criminal y Acciones Neutrales

José Danilo Tavares Lobato - Traducción: Zussel Acuña
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Teorias Contemporâneas do Direito - O Direito e as Incertezas Normativas

Coordenadores: Pedro Fortes, Ricardo Campos e Samuel Barbosa
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Trabajadores Autónomos y Seguridad Social

Olimpia Del Águila Cazorla
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Trabajo Autónomo - Régimen Jurídico de la Prestación de Servicios

Sira Pérez Agulla
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Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen I

Carlos Francisco Molina del Pozo
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Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen II

Carlos Francisco Molina del Pozo
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Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen III

Carlos Francisco Molina del Pozo
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Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen IV

Carlos Francisco Molina del Pozo
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Treinta Años de Integración Europea

Director: Carlos Francisco Molina del Pozo
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Tributação da Renda das Pessoas Jurídicas no Brasil e os Juros sobre o Capital Próprio

José Roberto Afonso e Melina Rocha Lukic
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Vitimologia e Direito Penal

Edmundo Oliveira
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Voo do Carcará, O

Paulo Fernando Silveira
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