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Justiça & Política com Tempero - Volume III

Gonçalo S. de Melo Bandeira
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Contrato de Trabalho & Liberdade Religiosa

Susana Sousa Machado
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Justiça & Política com Tempero - Volume II

Gonçalo S. de Melo Bandeira
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Azaris

David Taveira
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Direito à Saúde

Coordenadora: Isa Filipa António de Sousa
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Justiça & Política com Tempero - Crónicas no Diário do Minho

Gonçalo S. de Melo Bandeira
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Difamação de Figuras Públicas - Tutela Jurídica e Censura Judicial

Jónatas E. M. Machado e Iolanda A. S. Rodrigues de Brito
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Diplomacia e Direito Diplomático

Wladimir Augusto Correia Brito
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Hermenêutica, Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais

Coordenadores: Jorge Miranda, Jose Luis Bolzan de Morais, Saulo Tarso Rodrigues e Nuria Belloso Martín
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Direito Comercial das Empresas - Apontamentos Teórico-Práticos

Alexandre Libório Dias Pereira
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Compra e Venda de Coisa Genérica à Luz do Direito Português

Nuno Manuel Pinto Oliveira
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Empresas Locais em Portugal - Atuação Empresarial à Luz da Lei 50/2012

Paulo Henrique Vaz Alvarenga
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Consumidor e Sua Proteção na União Europeia e Mercosul, O

Antônio Pereira Gaio Júnior
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Homicídio Infantil Indígena

Alessandra Matos Portella
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Direito da Energia e os Tribunais de Contas

Fernando Simões dos Reis
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Abandono Paterno-Afetivo

Melissa Demari
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Ação Civil Pública Colaborativa e Direito à Saúde

Lucas Fernandes Calixto
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Ação Coletiva de Produção Antecipada de Provas

Thiago Simões Pessoa
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Ação Rescisória

Vladimir Cunha Bezerra
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Acceso a la Justicia y Debido Proceso - Teoría y Práctica

Gerardo Bernales Rojas
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Acceso Igualitario a la Función Pública

Fábio Lins de Lessa Carvalho
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Acogimiento de Menores

Encarnación Abad Arenas
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Altas Habilidades/Superdotação

Organizadora: Angela Virgolim
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Altas Habilidades/Superdotação na Vida Adulta

Denise Rocha Belfort Arantes-Brero
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Angústia Existencial

André Luiz Salles
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Ansiedade, Medo e Preocupações

Juliana Vieira Almeida Silva
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Apadrinhamento Civil

Sávio Bittencourt
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Apelación Civil

Eloy Moreno Tarrés
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Aplicación de la Metodología de la Observación en Psicología del Desarrollo y de la Familia

Kurt Kreppner - Traducción de Juan Sánchez-Caravaca
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Arbitragem em Propriedade Intelectual

Lenilton Duran Pinto Corrêa
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Arbitragem na Administração Pública

Gustavo da Rocha Schmidt
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Assédio Moral

Roberto Heloani e Margarida Barreto
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Assistência Social às Famílias nas Constituições Brasileiras

Cláudia Maria da Costa Gonçalves
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Ativismo Judicial em Investida ao Estado Democrático

Renato Soares de Melo Filho
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Audiência de Custódia

Maria Rosinete dos Reis Silva
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Autonomia Financeira das Agências Reguladoras

Organizadores: Sérgio Guerra e Patrícia Sampaio
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Autorregulação

João Manoel de Lima Junior
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Avessos do Direito

Paulo Ferreira da Cunha
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Bem de Família nas Relações Familiares

José Sebastião de Oliveira e Paulo Gimenes Alonso
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Benefício de Prestação Continuada (LOAS)

Luiz Fernando Molan Gaban
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Biografia Não Autorizada versus Liberdade de Expressão

José Joaquim Gomes Canotilho, Jónatas E. M. Machado e Antônio Pereira Gaio Júnior
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Branqueamento de Capitais e Injusto Penal

Coordenadores: Luciano Nascimento Silva e Gonçalo Sopas de Melo Bandeira
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Câncer

João Gaspar Rodrigues
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Capacidades Dinâmicas e Renovação Estratégica

Organizadores: Adriana Roseli Wünsch Takahashi e Sergio Bulgacov
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Casais Homoafetivos

Shirlei Castro Menezes Mota
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Categorías Tributarias

José María Pérez Zúñiga
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Ciberdelincuencia

Francisco Almenar Pineda
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Código Penal Comentado

Coordenadores: Larissa Pinho de Alencar Lima e Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo
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Código Penal Comentado - Artigos 155 a 212

Coordenadores: Larissa Pinho de Alencar Lima e Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo
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Combate à Corrupção e Cooperação Jurídica Global

Paula Soares Campeão Gubert
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Comentários às Normas de Conduta dos Agentes Públicos Federais

Aline Cavalcante dos Reis Silva
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Comissão Europeia: Líder Ou Seguidora?

Isabel Anunciação Ferraz Camisão
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Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas

Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Concentração Bancária no Brasil

Thaise Maria Neves Duarte Pacheco
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Consecuencias Tributarias de la Separación, Nulidad y Divorcio

Mercedes Ruiz Garijo
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Consórcios Públicos & Resíduos Sólidos

Mariana Gmach Philippi
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Constituição & Direitos - Estudos Contemporâneos para uma Melhor Efetividade do Constitucionalismo

Coordenador: Luiz Carlos Avila Junior - Organizador: Maicon Rodrigues
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Constituição - Um Olhar sobre Minorias Vinculadas à Seguridade Social

Jane Lucia Wilhelm Berwanger e Osmar Veronese
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Constituição Brasileira de 1988

Coordenadores: Antônio Pereira Gaio Júnior e Márcio Gil Tostes dos Santos
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Constituição e Cultura Ambiental

Paulo Natalicio Weschenfelder
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Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, As

Jorge Miranda e E. Kafft Kosta
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Construção de uma Tradição Jurídica, A

Renato Sedano Onofri
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Construcción del Derecho Privado en la Unión Europea

Roberto Cippitani
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Consumidor e a Solução de Conflitos no Âmbito da União Europeia

Antônio Pereira Gaio Júnior
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Consumidor Superendividado

Roberto Siquinel
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Contrato de Seguro - Introducción a la Ley 50/1980

Cristina Roy Pérez
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Contratos

Paulo Sérgio Velten Pereira
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Contratos de Adesão & Multa Compensatória

Poliana Moreira Delpupo
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Contribuição de Melhoria

Mansur Theóphilo Mansur
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Controle de Constitucionalidade

Wanderlei José dos Reis
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Controle de Constitucionalidade nas Matérias Tributárias

Lucas Pires Maciel
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Controle de Convencionalidade no Poder Judiciário

Jesus Tupã Silveira Gomes
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Coragem de Conviver, A

Luiz Schettini Filho
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Corporate Governance

Carolina Iwancow Ferreira
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Corrupção

Alexandre Sergio da Rocha
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Corrupção Sistêmica e Direitos Humanos

João Paulo Salles Pinto
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Corrupção, Crimes de Colarinho Branco e o Direito Penal do Inimigo

Maria Teresa Vasconcelos
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Corrupción

Director: Joan J. Queralt
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Costituzione Della Repubblica Italiana

Danilo Orsida
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COVID-19 - Saúde, Judicialização e Pandemia

Organizadores: Rodrigo Nóbrega Farias e Igor de Lucena Mascarenhas
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Crime Organizado e Criminologia

Waldek Fachinelli Cavalcante
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Crimes Culturalmente Motivados

Anuska Leochana Menezes Antonello
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Crimes Hediondos e Assemelhados - Heinous Crimes

Coordenadora: Denise Hammerschmidt
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Crise do Direito de Família Codificado no Brasil, A

Dimitre Braga Soares de Carvalho
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Crisis Matrimoniales - Nulidad, Separación y Divorcio

Blanca Sillero Crovetto
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Crítica Hermenêutica do Direito Eleitoral

Guilherme Barcelos
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Cumulação Eventual de Pedidos

Ricardo Luiz da Costa Tjäder
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Dano Extrapatrimonial Laboral

Nádia Regina de Carvalho Mikos
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Decisão Judicial Eleitoral

Alexandre de Castro Nogueira
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Declaração Universal Dos Direitos Humanos

Coordenação e Organização: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos e Marilene Araujo
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Defensa de la Competencia - Aplicación Práctica

Sílvia Gómez Trinidad
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Delincuencia Juvenil On Line

María Sonsoles Vidal Herrero-Vior
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Delinquência Infanto-Juvenil

Roziméri Aparecida Rigon
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Delitos Contra La Libertad e Indemnidad Sexual

José María Asencio Gallego e Ignacio González Vega
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Derecho Agrario Contemporáneo

Ricardo Zeledón Zeledón
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Derecho Civil Brasileño Contemporáneo

Lucas Abreu Barroso
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Derecho Cooperativo Latinoamericano

Coordinadores: Mario S. Schujman y Ronaldo Chaves Gaudio - Organizadores: AIDCMESS (Asociación Iberoamericana de Derecho Cooperativo, Mutual y de la Economía Social y Solidaria) y IBECOOP (Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo)
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Derecho de la Seguridad Social

Directora: Eva María Blázquez Agudo
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Derecho Del Trabajo

Directores: Juan José Fernández Domínguez, María de los Reyes Martínez Barroso y Susana Rodríguez Escanciano
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Derecho del Trabajo

Directora: Carolina San Martín Mazzucconi
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Derecho Electoral Español - Teoría y Práctica

Miguel Pérez-Moneo, María Garrote de Marcos y Esther Pano Puey
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Derecho Sindical

Jordi Garcia Viña
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Desafios da Ética na Ciência

Flávio José Moreira Gonçalves
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Desastres e Direito Ambiental

Ana Clara Aben-Athar Barcessat
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Desastres e Responsabilidade Civil Preventiva

Renata Martins de Carvalho
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Direito à Água e Conflitos Internacionais

Daniel Mayer de Brum
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Direito à Informação e Comunicação Política

Vinícius Ferreira Laner
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Direito Administrativo Progressista

Coordenador: Fábio Lins de Lessa Carvalho
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Direito Administrativo Propositivo

Coordenadores: Fábio Lins de Lessa Carvalho e Vítor Mendonça Maia
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Direito Aduaneiro - Volume 1

Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior
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Direito Aduaneiro - Volume 2

Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior
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Direito Ambiental & Economia

Ana Maria de Oliveira Nusdeo
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Direito Ambiental e a Teoria Crítica da Escola de Frankfurt

Mario Roberto Attanasio Junior
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Direito Ambiental, Tecnologia & Impactos Econômicos

Coordenadores: Vladimir Passos de Freitas e Larissa Milkiewicz
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Direito Animal e a Indústria dos Ovos de Galinhas

Yuri Fernandes Lima
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Direito Comercial no Brasil

Paulo Cesar Busnardo Junior
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Direito Constitucional e a Independência dos Tribunais Brasileiros e Portugueses, O

Organizador: Jorge Miranda - Coordenadora: Bleine Queiroz Caúla
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Direito Constitucional e Democracia

Organizador: Jorge Miranda - Coordenadora: Joana Fernandes Machado
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Direito Constitucional Luso e Brasileiro na Contemporaneidade

Coordenadores: Pedro Trovão do Rosário, Luciene Dal Ri e Denise Hammerschmidt
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Direito Constitucional Luso e Brasileiro no Âmbito da Pacificação Social

Coordenadores: Pedro Trovão do Rosário, Luciene Dal Ri e Denise Hammerschmidt – Organizadores: Carlos Eduardo Figueiredo, Fernando de Paula G. Ferreira e Luiz Carlos Avila Junior
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Direito da Pessoa Idosa

Mário Luiz Ramidoff e Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff
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Direito das Relações Patrimoniais

Coordenador: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
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Direito de Família em Cases

Coordenadoras: Maria Fernanda Figueira Rossi Ticianelli e Priscilla Cristiane Barbiero
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Direito de Resistência Constitucional

José Carlos Buzanello
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Direito do Mar - Volume II

Tiago Vinicius Zanella
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Direito do Trabalho e Previdenciário Comparado - Brasil x Portugal

Coordenadores: Hélio Gustavo Alves, José Affonso Dallegrave Neto, Leone Pereira da Silva Junior, Océlio de Jesus Carneiro de Morais e Paulo Cesar Baria de Castilho
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Direito dos Animais

Carla de Abreu Medeiros
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Direito e Justiça - Ano III - Número IV - 1º Semestre 2017

Organizador: David Vallespín Pérez
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Direito e Justiça - Ano III - Número V - 2º Semestre 2017

Organizador: David Vallespín Pérez
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Direito e Justiça - Ano IV - Número VI - 1º Semestre 2018 - Estudos Contemporâneos

Organizadores: José Manuel Almudí Cid e Ignacio García Vitoria
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Direito e Justiça - Ano IV - VII - 2º Semestre 2018 - Estudos Contemporâneos

Organizadores: José Manuel Almudí Cid e Ignacio García Vitoria
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Direito e Justiça - Ano V - IX - 2º Semestre 2019 - Estudos Contemporâneos

Organizador: David Vallespín Pérez
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Direito e Justiça - Ano V - VIII - 1º Semestre 2019 - Estudos Contemporâneos

Organizadores: José Manuel Almudí Cid e Ignacio García Vitoria
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Direito e Justiça - Ano VI - X - 1º Semestre 2020

Organizadores: Nuria García Piñeiro e Ignacio García Vitoria
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Direito e Justiça - Número II

Organizador: Wagner Balera
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Direito e Justiça - Número III

Organizadores: Ignacio García Vitoria e José Manuel Almudí Cid
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Direito e Neurociência

Organizadores: Carlos Marden e Gabriela Martins
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Direito e Processo Penal

Thiago Bottino
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€ 21,12 € 21,12
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Direito e Processo Penal na União Europeia

Coordenador: Francisco de Assis de França Júnior
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€ 22,72 € 22,72
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Direito Fundamental ao Trabalho - Volume II

Coordenador: Lincoln Zub Dutra
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Direito Internacional do Meio Ambiente

Mariane Morato Stival
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Direito Médico - Temas Atuais

Organizadora: Patrícia Carneiro de Andrade Carvalho
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Direito Penal da Perigosidade em Delitos Sexuais

Elisangela Melo Reghelin
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Direito Registral

Priscila Alves Patah
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Direito Regulatório, Governança e Licenciamento Ambiental

Romilson de Almeida Volotão
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Direitos Coletivos dos Servidores Públicos

Regeane Bransin Quetes
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Direitos da Personalidade

Organizadores: José Eduardo de Miranda e Valéria Silva Galdino Cardin
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Direitos Fundamentais à Luz da Constituição Federal

Coordenadores: Fabíola Roberti Coneglian e Laércio Cruz Uliana Junior
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Direitos Fundamentais dos Consumidores

Diovana Barbieri
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Direitos Humanos e Justiça de Transição

Felipe José Nunes Rocha
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Direitos Sociais

Salomão Ismail Filho
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Dumping Social no Direito do Trabalho

Lincoln Zub Dutra
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€ 20,48 € 20,48
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Educação de Superdotados e Talentosos

Organizadores: Fernanda Hellen Ribeiro Piske, Tania Stoltz, Cristina Costa-Lobo, Alberto Rocha e Enrique Vázquez-Justo
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Educação Jurídica e Formação de Professores

Jorge Abikair Neto
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Ejecución de la Pena Privativa de Libertad

Carmen Navarro Villanueva
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El Daño en el Derecho Administrativo

Enrique Rivero Ysern
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El Juicio Cambiario - Teoría y Práctica

Sergi Guasch Fernández
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El Juicio Verbal

David Vallespín Pérez
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El Nuevo Derecho Agrario

Coordenadores: Lucas Abreu Barroso, Elisabete Maniglia e Alcir Gursen de Miranda
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El Orden de La Información

Antonio López Pina
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El Principio de Igualdad Tributaria

Andrei Pitten Velloso
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El Proceso Ordinario Civil - Teoría y Práctica

Rosa Pérez Martell y Salvador Iglesias Machado
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El Sistema Arbitral de Consumo

Marta Madriñán Vázquez
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Embargo de Bienes

Coordinadora: María Inmaculada Sánchez Barrios - Autores: Rafael Cuevas Castaño, Miguel Ángel Gómez Castaño, José Luis Sánchez Barrios y María Inmaculada Sánchez Barrios
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Empresa Familiar no Brasil

Tatiane Regina Petrillo Pires de Araujo e Julia Sursis Nobre Ferro Bucher-Maluschke
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Energias Renováveis

Fabriccio Steindorfer
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Entre a Casa e a Rua

Maristela Kirst de Lima Girola
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Epistemologia Jurídico-Penal Pós-Moderna

Reno Feitosa Gondim
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Espião Subversivo, O

Paulo Fernando Silveira
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Establecimiento Permanente en la Era Post-Beps

Angelina Bauzá Martínez
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Estâncias e Municípios de Interesse Turístico

Organizador: Paulo Roberto Galvão
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Estatuto do Trabalho Autônomo da Espanha

Fernanda Cabral de Almeida e Isabela Pimentel de Barros
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Estudos em Homenagem ao Ministro Luís Roberto Barroso

Coordenadora: Larissa Pinho de Alencar Lima
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Evolución de la Concepción de la Seguridad

Ingrid Estíbaliz Sánchez Diez
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Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos

Cláudio Mendes Júnior
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Execução por Quantia Certa

Taynara Tiemi Ono
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Factura Electrónica - Estrategias para la Implementación

Vinicius Pimentel de Freitas
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€ 47,20 € 47,20
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FAP - Fator Acidentário de Prevenção

Daniel de Magalhães Pimenta
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Fazenda Pública e a Terceirização no Serviço Público

Vitor Hugo Mota de Menezes
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Fenomenologia e Hermenêutica do Direito Administrativo

Sandro Lúcio Dezan
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Filosofía Cooperativa

José Eduardo de Miranda
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Fraude à Execução

Gelson Amaro de Souza
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Fundamentos Econômicos do Direito de Empresa

Coordenadores: Paula A. Forgioni, Arthur Barrionuevo Filho, José Augusto Fontoura Costa e Danilo Rafael da Silva Mergulhão
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Gobierno Corporativo y Prácticas Tributarias

Ana Belén Campuzano e Carmen Calderón Patier
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Governança e Normas de Contabilidade Aplicadas às Igrejas

Elizeu Bandeira de Lima
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Guarda y Custodia de los Hijos

Inmaculada García Presas
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Habilitación Constitucional para La Integración Comunitaria

Alejandro Daniel Perotti
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Habilitación Constitucional para La Integración Comunitaria

Alejandro Daniel Perotti
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Habla Don Quixote de la Mancha

Germán Barreiro González
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Honor, Intimidad y Propia Imagen

María Paz Sánchez González
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ICMS & Benefício Fiscal

Rosemary Carvalho Sales
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Ideias Também Importam, As

Coordenadoras: Melina Rocha Lukic e Carla Tomazini
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Identificación Genética, Discriminación y Criminalidad

Denise Hammerschmidt
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Igualdade Tributária & Tratamento Favorecido

Rafael De Castro Spadotto
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II Congresso Internacional de Insolvência Empresarial - IBAJUD

Organizador: Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos
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Imposto de Renda Pessoa Jurídica & Contabilidade

Fábio Lima da Cunha
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Impuesto de Salida Español

Belén García Carretero
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Inadimplemento Eficiente do Contrato

José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
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Inconstitucionalidade por Omissão e Ação por Incumprimento

Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu
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Índios Brasileiros e a Civilização Branca

Carlos Antonio de Carvalho Mota Junior
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Iniciação ao Ceticismo

Moisés do Vale dos Santos
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Injusto Penal e os Direitos das Vítimas de Crimes

Celeste Leite dos Santos
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Inmigración

Thamara Duarte Cunha Medeiros
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Inovar - A Arte das Organizações em Superar as Expectativas

Valmir Alberto Thomé
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Instituciones de Procedimiento Administrativo Común

Directores: Ricardo Rivero Ortega, María. Dolores Calvo Sánchez e Marcos Fernando Pablo
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Instruções À Cortázar

Coordenador: Carlyle Popp
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Integração Penal Europeia, A

André Paulino Piton
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Interação Entre Tribunais e Democracia

Antônio César Bochenek
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Introdução ao Conceito de Lei

Adriano Broleze
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IUS QUIJOTESCUM

Germán José María Barreiro González
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Juicio Oral en la Ley de Enjuiciamiento Criminal Española

José María Asencio Gallego
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Juicio Verbal en la Ley de Enjuiciamiento Civil Española

David Vallespín Pérez
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Juiz, Prova e Instrução Probatória nos Processos

Francisco Jorge Gemaque Coimbra
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Juizados Especiais Itinerantes

Roberta Kelly Silva Souza
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Julgamento por Equidade

Jorge de Oliveira Vargas
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Júri

Danni Sales
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Jurisdicción de Menores en España

José de los Santos Martín Ostos
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Jurisprudência e Racionalidade

Mário Soares de Alencar
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Justiça Ecológica

Shalom Moreira Baltazar
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Justiça na Contemporaneidade

Coordenador: Daniel Vargas
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Justiça Restaurativa

Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo
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Justiça, Crianças e a Família

Cláudia Türner P. Duarte
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La Agencia Tributaria Norteamericana

Juan Pablo Ortiz Meyer
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La Cárcel en España, Portugal y Brasil

Gilberto Giacoia e Denise Hammerschmidt
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La Conciliación de la Vida Familiar y Laboral en la Seguridad Social Española

María de los Reyes Martínez Barroso
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La Cuantía de lo Litigado en los Procesos Laborales

Jesús Vázquez Forno
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La Detección del Abuso Sexual Infantil

Eva González Ortega
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La Libertad de Expresión en América y Europa

Miguel Ángel Presno Linera e Germán M. Teruel Lozano
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La Mediación Familiar Desde El Ámbito Jurídico

Inmaculada García Presas
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La Protección Jurídica de los Conocimientos Tradicionales

Degmar Aparecida Ferreti
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La Subasta Judicial - Teoría y Práctica

María del Pilar Martín Ríos y María Ángeles Pérez Marín
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La Tentativa del Delito

Paulo César Busato
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Las Medidas Cautelares en el Proceso Civil Español

Ezequiel Osorio Acosta
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Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência

Karina Amorim Sampaio Costa
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Lei Maria da Penha Comentada

Sérgio Ricardo de Souza
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Leis Penais Comentadas

Coordenadores: Larissa Pinho de Alencar Lima e Luiz Carlos Figueirêdo
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Leis Penais Comentadas - Volume II

Coordenadores: Larissa Pinho de Alencar Lima, Luiz Carlos Figueirêdo e André Gomma
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Liberdades, Garantias e Direitos Sociais

Aluisio Antonio Maciel Neto
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Libertad de Expresión y Sentimientos Religiosos

Coordenadores: Miguel Díaz y García Conlledo, Juan Antonio García Amado, Irina Alejandra Junieles Acosta y Salvador Tarodo Soria
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Libertades de Circulación y Derechos de Protección Social en la Unión Europea

Dirección: Joaquín García Murcia
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Locação de Imóvel Comercial e o Bem de Família do Fiador

Abílio Manuel Mota Veloso de Araújo
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Loucura Criminosa e Seu Reflexo no Direito Penal

Almir Santos Reis Junior
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Mães Encarceradas e Filhos Abandonados

Organizadoras: Valéria Maria Cavalcanti Lins e Karina Nogueira Vasconcelos
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Manual dos Consórcios Públicos

Cleber Demetrio Oliveira da Silva
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Masculino e Feminino na Fenomenologia de Edith Stein

Organizadores: Angela Ales Bello, Clélia Peretti, Adriano Furtado Holanda e Maria Cecilia Isatto Parise
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Mediação Penal nos Crimes Tributários Transnacionais no Mercosul

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro
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Mediación, Ciudadanía y Convivencia entre Culturas

Roberta Teresa Di Rosa
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Medidas Cautelares Personales

María del Pilar Martín Ríos
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Meio Ambiente na Contemporaneidade

Paula Monteiro Danese
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Meios de Obtenção de Prova no Processo Penal

Francisco Alves Cangerana Neto
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Meu Zeloso Guardador

João Marcos Adede y Castro
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Mídia, Política, Tecnologias e Direitos Humanos

Coordenadoras: Aparecida Luzia Alzira Zuin e Larissa Zuim Matarésio
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Migraciones Internacionales e Impacto de la Crisis Económica

Director: José Luis Gil y Gil
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Ministério Público em Tempos de Crise

Alessandro Ramos Machado
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Mística e Compaixão

Edmilson Borges de Carvalho
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Múltiplas Faces do Direito em Max Weber, As

Fábio Henrique Falcone Garcia
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Negociação Coletiva, Transnacionalização e Procedimentalidade

Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho
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Negociações Coletivas de Trabalho

Luiz Eduardo Gunther e Marco Antônio César Villatore
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Neurociencias, Psicopatía y Derecho Penal

Denise Hammerschmidt
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Neuropsicopedagogia Institucional

Organizadora: Rita Margarida Toler Russo
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Normas Penais e os Poderes do Juiz

Fábio Vieira Heerdt
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Nova Lei da Adoção

Thandra Pessoa de Sena
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Novas Tendências da Responsabilidade Civil

Bruno Casagrande e Silva
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Novo Código Florestal

Marli Teresinha Deon Sette
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Novo Direito Tutelar do Trabalho

Claudio Pedrosa Nunes
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Novo no Direito de Luis Alberto Warat, O

Charlise Paula Colet Gimenez
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Novos Temas de Pesquisa em Estudos Japoneses

Organizadores: Ernani Oda, Olivia Yumi Nakaema e Yuri Kuroda Nabeshima
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Oficial de Justiça

Luis Cláudio de Jesus-Silva e Asmaa Abduallah Hendawy
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Ordem Pública no Mercosul e na União Europeia

Silvio Fragoso
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Parentalidade Sustentável

Silmara Domingues Araújo Amarilla
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Partición de La Herencia

Mª Paz Pous de la Flor
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Partidos Políticos e a Democracia Brasileira

Thiago Melim Braga
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Patente Farmacêutica e Medicamento Genérico

Roberta Silva Melo Fernandes Remédio Marques
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Patrimônio Cultural e Gestão Documental

Felipe Braga de Oliveira
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Pessoa Com Deficiência

Carla Roberta Ferreira Destro
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Pilotos de Líneas Aéreas

José Luis Navas García
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Planejamentos Tributários

Carlos André Soares Nogueira
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Poder Constituinte, O

Luzia Marques da Silva Cabral Pinto
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Poder Judiciário

Luiz Claudio Assis Tavares
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Poder nas Mãos do Povo, O

Carliane de Oliveira Carvalho
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Policromias da Diferença

Coordenadores: André Leonardo Copetti Santos, Noli Bernardo Hahn e Rosângela Angelin
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Política Brasileira

Horácio Monteschio
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Políticas de Empleo en la Unión Europea

Natalia Ordóñez Pascua
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Preços de Transferência das Transações Internacionais

Ricardo Marozzi Gregorio
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Prequestionamento e Matérias de Ordem Pública

Izabel Cristina Pinheiro Cardoso Pantaleão Ferreira
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Princípio da Responsabilidade

Fabio Luiz de Oliveira Bezerra
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À Luz dos Limites Objetivos da Coisa Julgada

Fernando Rey Cota Filho
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Princípios Constitucionais

Wanderlei José dos Reis
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Princípios Jurídicos e Pós-Positivismo

Ana Carolina Borges de Oliveira
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Prisões

César Barros Leal
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Procedimiento Ante el Jurado - Teoría y Práctica

M.ª Ángeles Pérez Marín
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Proceso Monitorio - Evolución Legislativa, Doctrinal y Jurisprudencial

Juan Manuel Bermúdez Requena
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Procesos Especiales sobre Capacidad, Filiación, Matrimonio Y Menores

Rosa Rodríguez Bahamonde
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Processo Administrativo e o Déficit de Garantias Constitucionais

Eduardo Calmon de Almeida Cézar
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Processo Eletrônico e a Evolução Disruptiva do Direito Processual Civil

Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Processo Legislativo, Controle de Constitucionalidade e Legística

Carlos Roberto de Alckmin Dutra
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Profeta Peregrino, O

Pablo Camarço de Oliveira
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Programa de Desenvolvimento da Autoestima na Escola

Maria Sara de Lima Dias e Denise de Camargo
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Proibição da Reformatio In Pejus, A

Ana Catarina Filipe Pires Morgado
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Proibição de Retrocesso no Seguro Social Brasileiro

Diego Nassif da Silva
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Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, A

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Protocolo de Obstetrícia

Organizadores: Fernanda Gabriela Mendes, Geisa Picksius Zardo e Sheldon Rodrigo Botogoski
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Prueba Civil - Teoría General - Teoría y Práctica

José María Lombardero Martín
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Psicopatologia Forense e Direito - Teoria e Aspectos Práticos

Nivaldo Duarte de Marins
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Recall no Judiciário e a Composição do STF

Rogério Piccino Braga
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Recurso de Apelación Penal - Teoría y Práctica

Jaime Suau Morey
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Recurso de Casación Civil

Nancy Carina Vernengo Pellejero y Roberto Serrano Amado
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Recurso Especial

Fabio Resende Leal
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Recursos Extraordinarios en la Jurisdicción Social

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Redes de Franquicia

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Redes Sociais - A Doce Tirania das Vidas Expostas

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Reflexiones sobre el Presente y Futuro del Derecho Español del Trabajo

Germán Barreiro González y Susana Rodriguez Escanciano
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Reflexões Sobre a Desjudicialização da Execução Civil

Coordenadores: Elias Marques de Medeiros Neto e Flávia Pereira Ribeiro
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Reflexos Penais da Regulação

Coordenador: Thiago Bottino
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Reflexos Penais da Regulação - Volume II

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Reflexos Penais da Regulação - Volume III

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Reforma Política

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Reforma Trabalhista

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Reforma Trabalhista Comentada

Rafael E. Pugliese Ribeiro
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Reforma Tributária no Brasil

Melina de Souza Rocha Lukic
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Reformas Laborales Frente a la Crisis a la Luz de los Estándares de la OIT

Director: José Luis Gil y Gil
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Régimen Fiscal de Expatriados e Impatriados

Belén García Carretero
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Régimen Jurídico de los Desahucios y Lanzamientos

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Relações Internacionais da União Europeia

Coordenadores: Rosana Corrêa Tomazini, Fábio Albergaria de Queiroz e Ana Flávia Barros-Platiau
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Relações Triangulares

Organizadoras: Ceneide Maria de Oliveira Cerveny e Maria Arlene de Almeida Moreira
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Representação Judicial de Agentes Públicos Pela Advocacia de Estado

Jone Fagner Rafael Maciel
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Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica

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Resiliência e Trabalho

Coordenadores: Carlos César Ronchi, José Samuel de Miranda Melo Júnior, Nehemias Pinto Bandeira e Thiago Cardoso Ferreira
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Responsabilidad Empresarial y Protección de la Salud Laboral

Director: José Eduardo López Ahumada
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Responsabilidad Penal en el Deporte

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Responsabilidad por Daños - Imputación y Nexo de Causalidad

Pablo Malheiros da Cunha Frota - Traducción: Fernando Pedro Meinero
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Responsabilidad Tributaria por Levantamiento del Velo

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Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos ou Serviços

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Responsabilidade dos Administradores de Empresas Estatais

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Responsabilidade Médica

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Restrições aos Direitos Fundamentais no Estado Constitucional

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Retos de la Justicia en España

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Revisión de la Sentencia Firme en el Proceso Penal - Teoría y Práctica

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Sistema Penal Tributario

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Televisión Digital - El Marketing ante los Retos de la Televisión Conectada

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Teoría Crítica del Derecho

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Teoría de la Argumentación Jurídica

Coordinador: Maurício Zanotelli
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Teoría General de la Participación Criminal y Acciones Neutrales

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Trabajadores Autónomos y Seguridad Social

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Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen I

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Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen II

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Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen IV

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Treinta Años de Integración Europea

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